Transparência
Leis e Decretos
Legislação municipal e atos normativos.
Documentação Oficial: Decreto de Emergência Decreto nº 08/2026
#Decreto nº 08/2026Publicado em 28/02/2026DecretoLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025
#Lei Municipal nº 417Publicado em 21/11/2024Lei